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Legalidade

lei civil

Legalidade

Substantivo

legitimidade, constitucionalidade, avença com a lei, constitucionalismo, guarda e observância das leis, legislatura, código, corpus juris, constituição, pacto federal; lei fundamental orgânica; pacto fundamental, a lei das leis, lei magna, lei maior, lei básica, lei fundamental, o texto e espírito constitucional, lex legum, pandecta, carta, estatutos, as boas normas legais, instituições, decreto, decreto-lei, cânon, preceito; postura, ordenança, regulamento, regimento, portaria (ordem); ordenação, plebiscito (escolha); processo, forma processual, autos, justificação, habilitação, formalidade, rito, fórmula; braço da lei, espada da lei; hábeas-corpus, promulgação, referenda, legalização, matéria de receber. (ciência do Direito): jurisprudência, hermenêutica, nomologia, nomografia, romanismo, ciência das leis, legislação, codifação, orfanologia, legislação, constitucionalização, regulamentação, equidade; lei comum, lei natural, lei política, lei marcial, lei civil, lei criminal, lei militar, lei moral, lei da guerra; lex scripta, lex non scripta, lei das nações, direito internacional, lei das gentes = fas gentium, jus gentium; etnodiceia, direito natural, jus civile; direito civil, canônico, eclesiástico; lex mercatoria, vigência fas et jura = as leis divinas e humanas. lei absoluta, lei substantiva, lei material, lei adjetiva, lei formal, lei processual, lei pessoal, lei administrativa, lei coativa; lei orgânica; lei de meios, lei orçamentária; lei do ventre livre, lei dos sexagenários, lei Áurea, lei Afonso Arinos, lei Maria da Penha, lei lei do inquilinato; lei ordinária, lei complementar; lei de contravenções penais; direito constitucional; direito penal, direito civil; ação cível, causa cível; direito objetivo, direito adjetivo, direito substantivo, direito administrativo, direito aéreo, direito agrário, direito assitencial, direito previdenciário, direito cambial, direito cambiário, direito comercial, direito consuetudinário, direito costumeiro, direito do trabalho, direito econômico, direito espacial, direito positivo, direito predial, direito tributário, direito urbanístico, direitos humanos, direitos civis, direitos conexos, direitos políticos, direito a alimentos, direito adquirido, direito autoral, direito de greve, direito de imagem, direito de resposta, direito de sangue, direito de propriedade intelectual, direito personalíssimo, direito público subjetivo; direito subjetivo; direito romano, (Poder) executivo; presidente, (Poder) legislativo, Congresso, Senado; Câmara dos Deputados; legislador; (Poder) judiciário, Supremo (Tribunal Federal); ministro do Supremo Tribunal Federal, desembargador, juiz; oficial de justiça, contrato, acordo, regulamento, petição, requerimento, pré-contrato;.

Adjetivo

legal, legítimo, lídimo, devido, jurídico, conforme à ciência do Direito, válido, justo, lícito, permitido, consentido, permissível, constitucional, articulado em texto expresso, regulamentar, regulamentário, legislativo, legislatório, legislável, nomotético, habilitado, autenticado, legalizado, legitimado, competente, vigente, orfanológico, que vige, que rege, cível.

Verbo

legislar; fazer leis, decretar leis, estabelecer leis; baixar, promulgar, fazer a promulgação de, constitucionalizar, codificar, reunir em código, fazer a codificação de, regulamentar, regularizar, asselar, validar, autenticar, referendar, rubricar, promulgar, sancionar, selar, formular, legitimar, desbastardar, vigorar, viger, estar em execução, reger; ter vigor, estar em vigor, estar de pé, ter autoridade, desembargar, legalizar; fazer cumprir um contrato; não estar prescrito, não estar ab-rogado; ser legal, fundar-se no direito e na razão, não procurar outro broquel senão o que a lei oferece (ant.), viver à sombra da lei; colegere leges = observar as leis.

Adv�rbio

legalmente e adj.; em direito, em bom direito, aos olhos da lei, perante a lei, de jure, em forma, em devida forma, em conformidade com a lei, curialmente, segundo as prescrições do Direito.

Frase

As leis não são boas porque se mandam, senão porque bem se guardam; Todos são iguais perante a Lei.

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